DECRETO N° 20.141. DE 12 DE ABRIL DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", e inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030001058/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Fazenda crédito suplementar, no valor de RS 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo:
I. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1998, no valor de R$ 915.178,00 (novecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais), referente aos recursos transferidos pela União através do Convênio nº 001, de 23 de dezembro de 1997, celebrado, por intermédio do Ministério da Fazenda, com o Distrito Federal, com as interveniências da Subsecretária de Planejamento e Orçamento do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
II. excesso de arrecadação, no valor de R$ 24.822,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais), proveniente da aplicação financeira dos referidos recursos.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
(*) Republicado porter saído com incorreção, do original, no DODF n° 70, de 13/04/1999.
Os anexos constam no DODF nº 76, de 22/04/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1999 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1999 p. 1, col. 2