DECRETO N° 20.138, DE 7 DE ABRIL DE 1999
Delega atribuições e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal, para excepcionalmente, definir procedimentos necessários a suprir, em caso de greve do serviço convencional do Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o transporte urbano no Distrito Federal.
Art. 2° - Os intinerários das empresas semi-urbanas da região do entorno poderão ser redirecionados, no DF, de forma a suprir a deficiência de transporte urbano, face à falta motivada pela greve, inclusive com reforço de frota.
Art. 3° - Os veículos do Sistema de Transportes, registrados no DMTU/DF, na qualidade de fretamento, transportes de funcionários e escolares, poderão ser requisitados, no período de excepcional idade de que trata este Decreto, nas mesmas condições estabelecidas para os veículos de transportes semi-urbanos da região do entorno.
Art. 4º - Os valores das tarifas serão definidos, de acordo com os itinerários a serem cumpridos, os quais não poderão ser superiores aos praticados pelas empresas pertencentes ao Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal.
Art 5º - As empresas a que se referem os artigos 1° e 3° ficam autorizadas a receberem vale-transporte como forma de pagamento
§ 1° - O Vale transporte poderá ser resgatado diretamente no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF até o quinto dia útil ao anúncio de término da greve.
§ 2° - O Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para o pagamento do resgate de que trata o parágrafo 1º, deduzido o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
Art. 6° - Os procedimentos de que trata este Decreto terão validade até 24 (vinte e quatro) horas após a regularização de circulação do transporte urbano do Distrito Federal, com o anúncio de término da greve.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1999 p. 17, col. 1