DECRETO Nº 20.134, DE 31 DE MARÇO DE 1999
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento e Projeto de Arquitetura na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos Vil e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que dispõe a Lei n.° 1.495, de 30 de junho de 1997, a Lei Complementar n.° 152, de 30 de dezembro de 1998 e o que consta no processo n.° 030.009.295/97, DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área "N", localizada na Praça dos Três Poderes, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB - 049/98 e Memorial Descritivo MDE - 049/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE - 049/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2º. Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Monumento aos Heróis Brasileiros da Segunda Guerra Mundial, localizado na Área "N", Praça dos Três Poderes na Região Administrativa do Plano Piloto - RA L em conformidade com o disposto no §3° do art. 9° da Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
Art. 3° Fica retificada a Decisão n.° 5/98 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, no seguinte aspecto: onde se lê "Memorial dos Heróis da Pátria", leia-se "Monumento aos Heróis Brasileiros da Segunda Guerra Mundial".
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1999 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1999 p. 6, col. 2