PORTARIA Nº 212, DE 31 DE MARÇO DE 1999 (*)
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso das atribuições que Die confere o art. 3° do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Alterar o Anexo V do Decreto n° 20.013, de 20 de janeiro 1999 mediante suplementação nas cotas do mês março, destinadas a Outras Despesas Correntes à conta de Transferências da União - Fonte 132 , como segue:
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1) Instituto de Ciência e Tecnologia 22.000
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II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3°, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1999 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1999 p. 2, col. 1