DECRETO N° 20.135, DE 31 DE MARÇO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.178.160,00 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, cento e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei nº 2.288, de 11 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n.º 062.000.044/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federai crédito suplementar, no valor de R$ 1.178.160,00 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, cento e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos aos Convênios n°s 132/96, 133/96 e 1.113/98, celebrados entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e Convênios n°s 29S/98 e 361/98, celebrados entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 63, de 1º/04/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1999 p. 4, col. 2