DECRETO Nº 20.133, DE 31 DE MARÇO DE 1999
Aprova a inclusão de subitem Nas normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/91, relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.555/89, DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18d no item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 152/91, com a seguinte redação:
"18d. O uso permitido na NGB 152/91 - Institucional - Atividade - Culto, compreende organizações religiosas ou filosóficas, catequese, celebração e organização de cultos, as atividades de igrejas, mosteiros, conventos ou organizações similares, que comportam, necessariamente, alojamento para os usuários (Tabela de Classificação de Atividades - Cod. 9191-0)".
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos na NGB 152/91.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1999 p. 3, col. 1