DECRETO N° 20.131, DE 31 DE MARÇO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 930.282,00 (novecentos e trinta mil, duzentos e oitenta e dois reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", e inciso IV, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 050.000.037/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUNDEVAM, crédito suplementar, no valor de R$ 930.282,00 (novecentos e trinta mil, duzentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de saldo de aplicação financeira do Convênio nº 033/97, celebrado entre o União Federal/Ministério da Justiça e o Distrito Federal/Secretaria de Segurança Pública, e decorrente de ajuste dos recursos das transferências da União.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal e do FUNDEVAM ficam acrescidas na forma dos Anexos I e III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 63, de 1º/04/1999, p. 2.
Retificado pelo DODF nº 70, de 13/04/1999, p. 10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1999 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1999 p. 10, col. 1