DECRETO N° 20.127, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Concede ponto facultativo aos servidores da Administração Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica concedido ponto facultativo aos servidores da Administração Pública do Distrito Federal no dia 1° de abril de 1999.
Parágrafo único. Os serviços essenciais à população deverão ser mantidos conforme escala elaborada pelas respectivas chefias.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.