DECRETO N° 20.126, DE 29 DE MARÇO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 21780 de 01/12/2000)
(revogado pelo(a) Decreto 21252 de 13/06/2000)
Altera as tarifas do serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
considerando a necessidade de o Poder Público assegurar o provimento de serviços públicos de transportes dentro das melhores condições de qualidade e custo;
considerando a responsabilidade de supervisão para que as tarifas cobradas aos usuários sejam padronizadas dentro de parâmetros que possam refletir custos passíveis de comprovação, uniformes e válidos para todos os permissionários;
considerando os elementos trazidos à Secretaria de Transportes por diferentes categorias de permissionários, conforme consta do processo n.º 030.001.297/99, decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores para as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal:
I - R$ 2,10 (dois reais e dez centavos), para a bandeirada;
II - R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira I;
III - R$ 0,98 (noventa e oito centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira II;
IV - R$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos), para a hora parada.
Art. 2º Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor é de R$ 0,10 (dez centavos), no caso de aferição pelos valores fixados no artigo anterior:
I - 153,84 m (cento e cinquenta e três metros e oitenta e quatro centímetros), para a distância percorrida na bandeira l;
II - 102,04 (cento e dois metros e quatro centímetros), para a distância percorrida na bandeira II;
III - 41,09 seg (quarenta e um segundos e nove centésimos), para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira
Art. 3º É facultada aos permissionários a cobrança dos valores reduzidos discriminados neste artigo desde que previamente programados e aferidos no taxímetro:
I - R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos), para a bandeirada;
II - R$ 0,42 (quarenta e dois centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira I;
III - R$ 0,61 (oitenta e um centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira II;
IV - R$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos), para a hora parada.
Art. 4º Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor é de R$ 0,10 (dez centavos) no caso de aferição pelos valores fixados no artigo 22 anteior:
I - 238,09 m (duzentos e trinta e oito metros e nove centímetros), para a distância percorrida na bandeira I;
II - 163,93 (cento e sessenta e três metros e noventa e três centímetros), para a distância percorrida na bandeira II;
III - 41,09 seg (quarenta e um segundos e nove centésimos), para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira.
Art. 5° Os permissionários terão o prazo de 60 (sessenta) dias para aferir os taxímetros, ressalvado o disposto no artigo 3° deste Decreto.
Art. 6º A renovação de veículos somente será permitida com modelos dotados de 04 (quatro) portas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se os artigos 2° e 4° do Decreto n.º 16.753, de 14 de setembro de 1995, e demais disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 30/03/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1999 p. 1, col. 2