DECRETO N° 20.122, DE 25 DE MARÇO DE 1999
Delega competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na alínea "d" do item VII do artigo 2° da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Fazenda competência para representar o Distrito Federal nos ajustes referentes a recebimento de doações de bens imóveis.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1999 p. 30, col. 1