DECRETO Nº. 2.514 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
Aprova, para o exercício de 1974, o Detalhamento dos Projetos e Atividades, os Orçamentos Sintéticos das Fundações e dos Órgãos da Administração Indireta, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o item II, do artigo 09, da Lei nº. 5978, de 12 de dezembro de 1973, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 1974,
I - o Detalhamentos dos Projetos e Atividades das Unidades Orçamentarias (Anexo I);
II - os Orçamentos Sintéticos das Fundações instituídas pelo Poder Público e dos Órgãos da Administração Indireta, que recebem subvenções e ou auxílios à conta do Orçamento do Distrito Federal (Anexo II).
Art. 2° - Os orçamentos dos órgãos referidos no item II, do artigo anterior, serão alterados:
I - por Decreto do Governador, ouvidas as Secretarias do Governo e de Finanças:
a) quando se tratar de utilização de excesso de arrecadação da receita gerada pelo órgão;
b) quando se tratar de utilização de superavit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial; e
c) quando sem acréscimo da receita, por anulação total ou parcial de dotações, ocorrer alteração do plano de trabalho.
II - Por Ato próprio do órgão, nos demais casos.
Parágrafo Único - As alterações previstas no itdem II, do artigo anterior, deverão ser publicadas no "Distrito Federal" e comunicadas imediatamente à Coordenação do Sistema de Contabilidade e ao Tribunal da Contas do Distrito Federal.
Art. 3º. - Em decorrência da arrecadação, feita diretamente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal da Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis no valor de Cr$ 13.353.000,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e três mil cruzeiros) e, pela Companhia de Eletricidade de Brasília, da Cota-Parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), previstas no "Demonstrativo da Receita do Distrito Federal para o exercício de 1974". - Anexo I, da Lei nº. 5.978, de 12 de dezembro de 1973, ficam deduzidas em iguais importâncias as seguintes programações orçamentarias:
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1973.
85º da República e 14º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1973 p. 13, col. 1