PORTARIA N° 183, DE 23 DE MARÇO DE 1999
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3° do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Alterar o Anexo VI do Decreto nº 20.013, de 20 de janeiro de 1999, mediante suplementação nas cotas do mês de março, destinadas a Despesas de Capital á conta de Receitas Internas - fonte 120, como segue:
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1) Secretaria de Segurança Pública - FUNDEF 200.000
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I - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3°, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1999 p. 7, col. 2