PORTARIA N° 182, DE 23 DE MARÇO DE 1999
O SECRETÁRIO DE FAZENDA , no uso das atribuições regimentais e que lhe confere o art. 3° do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Alterar o Anexo IV do Decreto n° 20.013, de 20 de janeiro de 1999, mediante suplementação nas cotas do mês de março, destinadas a Outras Despesas Correntes à Conta de Receitas Internas - Fonte 120, como segue:
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1) Câmara Legislativa do Distrito Federal - PASCAL 117.931,74
2) Secretaria de Cultura e Esporte - FAAC 9.564,06
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II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3°, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1999 p. 7, col. 2