DECRETO N° 20.119, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Cria linhas de transporte especial gratuito para atendimento a portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que, pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados;
considerando o projeto de criação de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, constante do processo n° 096.000.192/99, decreta:
Art. 1° - Ficam criadas as linhas de n° 363.5 - Setor "P" Sul / CEEC e 363.6 - CEEC / Setor "P" Sul.
Parágrafo único - As linhas das quais trata este artigo terão horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos com operação das linhas das quais trata este Decreto far-se-á com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o estabelecido no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1999 p. 4, col. 1