DECRETO N° 20.116, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Abre crédito especial, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.297, de 21 de janeiro de 1999, e com o artigo 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal crédito especial, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 3º Em função da Lei 2.297, de 21 de janeiro de 1999, ficam detalhados os programas de trabalho, conforme Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111º da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 57, de 24/03/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 24/03/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1999 p. 2, col. 2