PORTARIA N° 176, DE 22 DE MARÇO DE 1999
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso das atribuições regimentais e que lhe confere o art. 3º do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Alterar o Anexo IV do Decreto n° 20.013, de 20 de janeiro de 1999, mediante suplementação nas cotas do mês de abril, destinadas a Outras Despesas Correntes à conta de Receitas Internas, FPE, FPM e IRRF - Fontes 100, 101, 102, 104, 108, 110, 114, respectivamente, como segue:
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
1) Secretaria de Saúde - FSDF 13.275
2) Secretaria de Segurança Pública 63.100
____________________________________________________________________________________________________________
II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3°, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1999 p. 2, col. 2