DECRETO N° 318, DE 16 DE MAIO DE 1964
Prefeito do Distrito Federal, das atribuições que lhe cenas incisos II, III e IV, 1º Artigo 20 da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 137, 138 e 140, da Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1952,
Art. 1° - Até a regulamentação do Comércio ambulante no Distrito Federal, fica proibida essa atividade nas áreas do Plano Piloto, onde o comércio estabelecido esteja organizado e revele condições de satisfatório atendimento à população.
§ 1° A Superintendência Geral da Fazenda, em comum acordo com a Superintendência Geral de Segurança e Interior, indicará as áreas no perímetro do Plano Piloto, onde o comércio ambulante possa ser exercido.
§ 2° Não se compreende, na proibição deste artigo o tipo de comércio previsto no art. 129 do Código Tributário do Distrito Federal.
Art 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretario Geral de Administração
Superintendente Geral de Segurança e Interior
Superintendente Geral da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 95, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1964 p. 4400, col. 4