DECRETO N° 20.106, DE 18 DE MARÇO DE 1991
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 670.909,00 (seiscentos e setenta mil, novecentos e nove reais), para retorço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.228, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta nos processos n° 050.000.035/99, 050.000.036/99, 050.000.037/99, 050.000.038/99, 050.000.039/99, 050.000.040/99, 050.000.041/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, crédito suplementar, no valor de R$ 670.909,00 (seiscentos e setenta mil, novecentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit do exercício de 1998, referente ao valor transferido e sua aplicação financeira, proveniente dos convênios n° 08/96, 33/97, 34/97, 73/97, 60/98 e 61/98, firmados entre o Distrito Federal/Secretaria de Segurança Pública e a União Federal/ Ministério da Justiça.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da Republica e 39° de Brasília
Retificado pelo DODF nº 70, de 13/04/1999, p. 10.
Os anexos constam no DODF Nº 54, de 19/03/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1999 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1999 p. 10, col. 1