DECRETO N° 20.105, DE 18 DE MARÇO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 245.775,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 193.000.019/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 245.775,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior provenientes do Convênio n° 017/99, firmado entre a CAPES/SEMATEC/FAPDF/SEDF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita Da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
111° da Republica e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 54, de 19/03/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1999 p. 3, col. 1