DECRETO N° 20.104, DE 18 DE MARÇO DE 1999

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso II, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.092/99, decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1999

111º da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 54, de 19/03/1999, p. 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1999 p. 2, col. 2