DECRETO Nº 20.103, DE 18 DE MARÇO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 72.820,00 (setenta e dois mil, oitocentos e vinte reais), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7o, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 081.000.290/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 72.820,00 ( setenta e dois mil, oitocentos e vinte reais ), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior provenientes do Convênio: Minc - 079/97-CGCON/SAA/SE, firmado com a Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da Republica e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 54, de 19/03/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1999 p. 2, col. 1