DECRETO N° 20.102, DE 18 DE MARÇO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 193.000.019/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira relativos ao Convênio n° 017/99, firmado entre a CAPES/SEMATEC/FAPDF/SEDF e FAPDF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita Da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da Republica e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 54, de 19/03/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1999 p. 2, col. 1