DECRETO Nº 20.101, DE 18 DE MARÇO DE 1999

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “ a,” da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constado processo n° 131.000171/99, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, crédito suplementar, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que ttata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1999

111° da Republica e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 54, de 19/03/1999, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1999 p. 1, col. 2