O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº. 417, de 02 de junho de 1965, e tendo em vista o que consta do processo nº. 079433/73,
Art. 1º - Fica aprovada a mudança de destinação de lote 4/4 do SCE-Sul, conforme Planta PR 5/1, de Área Pública de Recreação para área de Hotel de Turismo.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1973.
85º. da República e 14º. de Brasília.
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1973 p. 1, col. 4