DECRETO N° 20.099, DE 15 DE MARÇO DE 1999

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1º Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do Anexo II.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1999

111º da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 51, de 16/03/1999, p. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1999 p. 3, col. 1