DECRETO N° 20.094, DE 12 DE MARÇO DE 1999
Aprova a inclusão de nota na planta SB-N, CE 1/1, relativa à Região Administrativa do Plano Piloto - RA L
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 141.007.282/98, DECRETA;
Art. 1°. Fica incluída a nota 1 no desenho n.° 21, de sigla SB-N, CE 1/1, relativa ao Setor Bancário Norte, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, com a seguinte redação:
"Para os lotes 1, 3, 5, 6, 8, 10, 12, 14, 15, 17 e 19 do Setor Bancário Norte - SBN, o número de pavimentos passa a ser definido pela altura máxima obrigatória da edificação, que é de 49,10m (quarenta e nove metros e dez centímetros), contados a partir da cota de soleira (definida pela divisão competente da Administração de Brasília - RA I), à parte mais alta da edificação, incluindo cumeeira, caixa d'agua e casa de máquinas, na forma já estabelecida para o Setor Bancário Sul - SBS na Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 134/88".
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros de uso e ocupação estabelecidos, respectivamente, no Código de Edificações de Brasilia - CEB, aprovado pelo Decreto "N" n.° 596, de 08 de marco de 1967, e na planta SB-N, CE 1/1.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1999 p. 2, col. 2