DECRETO N° 20.091, DE 11 DE MARÇO DE 1999
"Constitui Comissão para regulamentação do Sistema de Controle Interno - SICON."
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta.
Art. 1° Fica constituída Comissão para estudar elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, anteprojeto de lei que regulamentará o Sistema de Controle Interno - SICON, do GDF, criado pela Lei 830/94.
Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo será composta pelos seguintes servidores:
- José Carlos Riccioppo - Subsecretário de Auditoria, representando a Secretaria de Fazenda - Presidente;
- Anete Santos e Barão Melo da Silva, representando a Secretaria de Planejamento,
- José Jorge, representando o Subsistema de Administração Financeira;
- Jesualdo Floriano Machado Lessa, representando o Subsistema de Contabilidade;
- Maria Clara Rodrigues Dias, representando o Subsistema de Patrimônio, e,
- Belmar Corado Valente, representando o Subsistema de Controle
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1999 p. 25, col. 1