DECRETO N° 20.082, DE 8 DE MARÇO DE 1999

Abre crédito suplementar, no valor de RS 22.947,00 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III , da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000.092/99, decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Apoio à Arte e à Cultura crédito suplementar, no valor de RS 22.947,00 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de março de 1999

111° da Repúblia e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 46, de 09/03/1999, p. 5.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1999 p. 5, col. 1