DECRETO Nº 20.080, DE 8 DE MARÇO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, na uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea “a", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 140000043/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá, crédito suplementar, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revagam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° do Brasília
Os anexos constam no DODF nº 46, de 09/03/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1999 p. 4, col. 2