DECRETO Nº 20.079, DE 8 DE MARÇO DE 1999

Abre crédito suplementar, na valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais), para reforço de datação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º inciso I, alínea “a", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.003502/99, decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicaria no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de março de 1999

111° da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 46, de 09/03/1999, p. 4.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1999 p. 4, col. 1