DECRETO N° 20.062, DE 3 DE MARÇO DE 1999
Abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.297, de 21 de janeiro de 1999, e com o artigo 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função da Lei 2.297, de 21 de janeiro de 1999, ficam detalhados os programas de trabalho, conforme Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 43, de 04/03/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1999 p. 2, col. 2