DECRETO N° 20.057, DE 2 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica excluído da proibição, de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, Símbolo DFA-11, de Assessora do Diretor do Departamento de Planejamento do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
111º da República e 39º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1999 p. 1, col. 2