DECRETO N° 20.056, DE 2 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica excluído da proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal da Secretaria de Fazenda, abaixo relacionados:
I - Assistente da Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
II - Assistente da Divisão do IPVA da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
III - Assistente da Divisão de Serviços Gerais da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
IV - Assistente da Divisão Financeira da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
V - Assistente da Divisão de Controle e Acompanhamento da Despesa da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
VI - Assistente da Divisão de Operações Patrimoniais da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
VII - Assistente da Divisão de Consolidação e Orientação Contábil da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1999 p. 1, col. 2