DECRETO Nº 20.055, DE 1° DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica excluído da proibição, de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Administração Regional do Riacho Fundo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1999 p. 2, col. 1