SINJ-DF

DECRETO N° 20.054, DE 1° DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art: 1° - Ficam excluídos da proibição, de que trata o Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os Cargos em Comissão, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Administração Regional de Ceilândia.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de março de 1999

111° da República e 39° de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1999 p. 2, col. 1