DECRETO N° 20.049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso III, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 050.000042/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1998, relativo a receita classificada como diretamente arrecadados.
Art. 3°. Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrario
Brasília, 25 de fevereiro de 1999
111° da Republica e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 39, de 26/02/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1999 p. 5, col. 2