DECRETO N° 20.046, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 473.093,00 (quatrocentos e setenta e três mil e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 11 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 030.000.129/99, 030.000.130/99, 030.000.131/99, 030.000.167/99 e 030.000.169/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 473.093,00 (quatrocentos e setenta e três mil e noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos aos Convênios n°s 6.829/97, 6.992/97, 7.166/97 e 10.071/97, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e Convênio n° 004/98, celebrado entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Educação à Distância - SEED/MEC.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1999
111° da Republica e 39° de Brasilia
Os anexos constam no DODF nº 39, de 26/02/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1999 p. 1, col. 2