Decreto nº I6.282 de 18 de janeiro de 1995.
Suspende a vigência do Termo Especial de Regularização de Permissão de Uso, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal DECRETA;
Art. Iº - Fica suspensa a vigência do Termo Especial de Regularização de Permissão de Uso, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5 de dezembro de 1994.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor ta data de sua publicação.
Brasilia, 18 de janeiro de 1995.
107º. da República e 35º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1995 p. 1, col. 1