DECRETO Nº 20.039 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.812.299,00 (um milhão, oitocentos e doze mil, duzentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 11 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 030.000.124/99, 030.000.127/99, 030.000.128/99, 030.000.132/99, 030.000.166/99, 030.000.168/99 e 030.000.170/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.812.299,00 (um milhão, oitocentos e doze mil, duzentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos aos Convênios n°s 4.874/97, 9.330/98, 43.333/98 e 95.101/98, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, Convênio nº 1210/94, celebrado entre a Secretaria de Educação e a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC, Convênio n° 088/97, celebrado entre a Secretaria de Educação e o Ministério da Educação e do Desporto/MEC e Convênio n° 012/97, celebrado entre a Secretaria de Educação e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 35, de 22/02/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1999 p. 1, col. 2