DECRETO N° 20.038, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999
Altera a estrutura organizacional do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no art 3°, inciso III, Lei nº 2299, de 21 de janeiro de 1999, decreta
Art. 1º Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Procuradoria Geral, os cargos em comissão criados pela Lei n° 821, de 26 de dezembro de 1994, de Chefe da Unidade de Assistência Judiciária da Segunda Instância - DFG-12 e 01 (um) cargo de Encarregado de Atendimento Judiciário da Unidade de Assistência Judiciária da Segunda Instância, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Procuradoria Geral, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, Símbolo DFG-14, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, estruturado pela Lei n° 821, de 26 de dezembro de 1994.
Art. 3º - No provimento do cargo, criado pelo artigo anterior, será observado o critério previsto no art. 10, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1999
111º da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1999 p. 1, col. 2