DECRETO N° 20.034, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 22360 de 31/08/2001)
Dispõe sobre o sistema de normalização, sistematização e administração do controle de tráfego de veículos no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, Considerando a necessidade de unificar os critéros do controle de tráfego nas vias do Distrito Federal. DECRETA:
Art. 1° - A normatização. sistematização e administração do sistema de infração de trânsito, nas vias do Distnto Federal, inclusive quanto à aquisição e colocação de equipamentos, será exercitada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF aí incluídas as vias sob jurisdição do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.
Art. 2º - O produto da arrecadação das infrações de trânsito ocorridas nas vias de jurisdição do Departamento de Estradas e Rodagem continuarão como fonte de receita desta autarquia.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília. 11 de fevereiro de 1999
111° de Brasília e 39° de BrasiSa
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 de 12/02/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1999 p. 1, col. 2