ORDEM DE SERVIÇO Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 42, incisos XI e XII, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1°, do Artigo 2°, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro 1995, resolve:
Art. 1º Corrigir os valores de preços públicos com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor de 5,97% (Índice acumulado), de acordo com a Portaria nº 73, 19 de dezembro de 2022.
Parágrafo único: Os preços públicos foram calculados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelos Decretos nº 19.265, de 26 de maio de 1998 e nº 25.792, de 02 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do Artigo 1°, da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996 e Artigo 1°, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
TABELA DE PREÇO PÚBLICO 2023
|
ESPAÇO OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO POR:
|
UNIDADE
M² ( Por metro quadrado)
|
VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
|
|
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
Comércio estabelecido:
1. Com cobertura
2. Sem cobertura
|
m²
m²
|
0,41
0,17
|
12,37
5,26
|
148,51
63,08
|
|
Estabelecimento cercado sem cobranças
de ingresso ou qualquer preço
|
m²
|
0,05
|
0,62
|
7,49
|
|
Canteiros de obras, parques de diversos,
Circos, exposições e similares
|
m²
|
0,05
|
1,27
|
15,33
|
|
Feiras permanentes ***
|
m²
|
*
|
*
|
*
|
|
Feira livres e similares ***
|
m²
|
*
|
*
|
*
|
|
Banca em mercado
|
m²
|
0,39
|
11,75
|
141,06
|
|
Placa painel publicitário, Outdoors e similares
Vide Lei 3.035 de 18/07/2002
|
m²
|
*
|
*
|
*
|
|
Comércio ou serviço ambulante em veículos
Motorizados ou não:
a)Balções, carrinhos, tabuleiros bancas e similares
b)Caminhões
|
Unidade
Unidade
|
0,90
4,68
|
27,07
140,58
|
324,84
1.687,00
|
|
Avanço de Postos de serviço (PAG/PLL)
|
m²
|
0,05
|
1,55
|
18,59
|
|
Abrigo de táxi – Lei 5,323 de 17/03/2014
|
m²
|
-
|
-
|
-
|
|
Áreas pertencentes a esta RA-XVII ( com a participação ou apoio do GDF)
|
m²
|
ISENTO
|
ISENTO
|
ISENTO
|
|
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial
|
m²
|
0,41
|
12,38
|
148,63
|
|
Área efetivamente utilizada por estabelecimento
Particular de ensino (coberta ou não)
|
m²
|
0,05
|
1,25
|
15,01
|
|
Outras finalidades
|
m²
|
0,39
|
11,75
|
141,05
|
FERNANDO SIQUEIRA GUIMARÃES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/2023 p. 4, col. 2
