DECRETO N° 20.032, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.000.856/98, DECRETA:
Art 1° Fica delegada ao Procurador-Geral do Distrito Federal competência para representar o Distrito Federal no Termo de Doação de Material a ser celebrado com a Universidade Católica de Brasília - UCB, figurando como doador dos bens móveis especificados nos autos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Fevereiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1999 p. 15, col. 1