DECRETO Nº 20.031, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Ficam excluídos da proibição, de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os cargos em comissão da Subsecretaria de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Fevereiro de 1999
111° da República e 39º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1999 p. 1, col. 2