DECRETO N° 20.027, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 21313 de 06/07/2000)
Dispõe sobre isenção de taxa para as habitações de interesse social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta o artigo 120, do Decreto-Lei n° 82, de 26/12/66, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido ao Instituto de Habitações de Interesse Social do Distrito Federal-IDHAB isenção da taxa de fiscalização de obras quando da construção de habitações de interesse social.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 1999
111º da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 10/02/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1999 p. 1, col. 2