DECRETO N° 20.024, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 20341 de 29/06/1999)
Dispõe sobre a rescisão administrativa dos contratos e prestação de serviços e obras que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o constante dos processos n°s 00030.000.478/99, 00030.000.479/99; 00030.000.480/99; 0030.000.481/99 e 0030.000.482/99, e,
Considerando o disposto no artigo 78, inciso XII, da Lei n° 8.666/93, que autoriza a rescisão administrativa por “razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa”;
Considerando, ademais, que diante da mudança dos rumos da Administração, a partir de 1o de janeiro do corrente ano, faz-se necessário rever as prorrogações contratuais levadas a efeito pelo governo anterior, e que podem gerar grave prejuízo ao Erário;
Considerando, ainda, que as prorrogações de alguns contratos, feitos ao talante do governo findo, não atendem às exigências legais de comprovação da obtenção de preços e melhores condições para a Administração Publica;
Considerando, por fim, que a imperiosidade de se evitar danos ao patrimônio público, sobretudo neste momento em que as contratações públicas devem adequar-se às exigências do interesse público e bem-estar da comunidade;
Art. 1º - Ficam rescindidos, com base no art. 78, inciso XII, da Lei n° 8.666/93, os contratos de prestação de serviços e de obras a seguir enumerados:
I - Processo: 094.001.111/95 - Contrato n° 038/96 - firmado entre DISTRITO FEDERAL/SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA X CONSTRUTORA ARTEC LTDA, em 30 DE dezembro de 1998;
II - Processo: 094.001.111/95 - Contrato n° 120/96 - firmado entre DISTRITO FEDERAL/SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA X CONSTRUTORA ARTEC LTDA, em 30 de dezembro de 1998;
III - Processo: 094.000.765/97 - Contrato n° 074/97 - firmado entre DISTRITO FEDERAL/SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA X SANART CONSTRUÇÃO COMÉRCIO LTDA em 16 de dezembro de 1998;
IV - Processo: 094.000.845/97 - Contrato n° 007/98 - firmado entre DISTRITO FEDERAL/SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA X SANART CONSTRUÇÃO COMÉRCIO LTDA, em 30 de dezembro de 1998;
V - Processo: 094.000 845/97 - Contrato n° 008/98 - firmado entre o DISTRITO FEDERAL/SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA X COMPACTA MÁQUINAS TERRAPLANAGEM LTDA, em 29 de dezembro de 1998;
VI - Contrato n° 014/96 P.PJU - firmado entre DISTRITO FEDERAL/COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA X BRASÍLIA EMPRESA SEGURANÇA, em 29 de dezembro de 1998;
VII - Contrato n° 5235 - firmado entre o DISTRITO FEDERAL/COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASÍLIA X CONSTRUTORA ARTEC LTDA, em 31 de dezembro de 1998;
VIII - Contrato n° 5464 - firmado entre o DISTRITO FEDERAL/COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASÍLIA X CONSTRUTORA ARTEC LTDA, em 24 de dezembro de 1998;
IX - Contrato n° 5698 - firmado entre o DISTRITO FEDERAL/COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASÍLIA X DTS ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA;
Art. 2° - A Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, por seus órgãos próprios, adotará as medidas necessárias à fiel execução do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 3 de fevereiro de 1999
111° da República e 39 de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 04/02/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1999 p. 1, col. 2