Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o 1°. semestre de 1974 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. - Ficam aprovados as Tabelas anexas de Etapas, dos Complementos da Ração comum e do Quantitativo das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas na conformidade do que preceituam os artigos 69 e 81, respectivamente, das Leis nº. 5.619, de 3 de novembro de 1970 e nº. 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2°. - Na execução das referidas Tabelas, obedecer-se-ão, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, às Instruções aprovadas pelo artigo 2° do Decreto no. 2.384, de 28 de setembro de 1973.
Art. 3°. - O presente Decreto vigorará a partir de 1°. de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de dezembro de 1973.
85°. da República e 14°. de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1973 p. 2, col. 1