DECRETO Nº 20.018, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Exclui da incidência dos Decretos n°s 19.999 e 20.000, de 2 de janeiro de 1999, a Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que a Segurança Pública funciona ininterruptamente, e que a mesma, para seu bom desempenho permaneceu com as chefias informalmente;
Considerando que os Cargos e/ou funções em Comissão da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são ocupados por militares de carreira e os da Polícia Civil por policiais de carreira;
Considerando, ainda, que a Segurança Pública e o interesse da população do Distrito Federal devem prevalecer, DECRETA:
Art. 1° - A Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros ficam excluídos da incidência dos Decretos números 19.999 e 20.000, ambos do dia 2 de janeiro de 1999.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1999
111º da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1999 p. 1, col. 2