Legislação correlata - Portaria 23 de 24/11/1987

PORTARIA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 1999.

Altera as composições das Câmaras de Avaliação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII. do Regimento Interno da Procuradoria Geral, aprovado pelo Decreto n° 4.591, de 08 de março de 1979. e tendo em vista a revogação do Decreto nº 18.863. de 28 de novembro de 1997, resolve:

Art. 1° São alteradas as composições das Câmaras de Avaliação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de que trata a Portaria GAB/PRG nº 9, de 6 de outubro de 1998.

Art. 2° A 1ª Câmara de Avaliação será integrada, efetivamente, pelos Procuradores-Chefes da 1ª, 2ª e 3ª Subprocuradorias-Gerais.

Art. 3° A 2ª Câmara de Avaliação será integrada, efetivamenle. pelos Procuradores-Chefes da 4ª e 5ª Subprocuradorias-Gerais e pelo Diretor do Centro de Estudos.

Art. 4º Ficam mantidas as competências originárias das respectivas Câmaras de Avaliação, na conformidade do disposto na Portaria GAB/PRG n° 23, de 24 de novembro de 1987.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO

Este texto não substitui o original publicado em DODF nº 22, de 1 de fevereiro de 1999, ps.14-15.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1999 p. 14, col. 2