DECRETO Nº 20.005, DE 14 DE JANEIRO DE 1999
Dispõe sobre a rescisão administrativa dos contratos de prestação de serviços e obras que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 36 artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando o disposto no artigo 78, inciso XII, da Lei n° 8.666/93, que autoriza a rescisão administrativa por "razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa";
Considerando, ademais, que diante da mudança dos rumos da Administração, a partir de 1° de janeiro do corrente ano, faz-se necessário rever as prorrogações contratuais levadas a efeito pelo governo anterior, e que podem gerar grave prejuízo ao Erário;
Considerando, ainda, que as prorrogações de alguns contratos, feitos ao talante do governo findo, não atendem às exigências legais de comprovação da obtenção de preços e melhores condições para a Administração Pública;
Considerando, por fim, que a imperiosidade de se evitar danos ao patrimônio público, sobretudo neste momento em que as contratações públicas devem adequar-se às exigências do interesse público e bem-estar da comunidade;
Art. 1° - Ficam rescindidos, com base no art. 78, inciso XII, da Lei n° 8.666/93, contratos de prestação de serviços e de obras a seguir enumerados:
I) Processo: 030.001.330/95 - Contratos n°s 111 a 120/95 e 156/95 - firmados entre DISTRITO FEDERAL/SECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL X ALO COMUNICAÇÃO S/C LTDA, em 06 de julho de I995.
II) Processo: 030.001.330/95 - Contratos n°s 121 a 131/95 - firmados entre DISTRITO FEDERAL/SECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL X ATUAL PROPAGANDA LTDA, em 06 de julho de 1995.
III) Processo: 030.001.330/95 - Contratos n°s 132 a 145/95 e 159 a 160/95 - firmados entre DISTRITO FEDERAL/SECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL X P & N - PROPAGANDA E NEGÓCIOS LTDA em 06 de julho de 1995.
IV) Processo: 030.001.330/95 - Contratos n°s 146 a 155/95 - firmados entre DISTRITO FEDERAL/SECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL X MAKPLAN MARKETING E PLANEJAMENTO LTDA, em 06 de julho de 1995.
V) Contrato n° 482/98 - firmado entre a SUL AMÉRICA - AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, em 30 de dezembro de 1998.
VI) Contrato n° 209/98 - firmado entre a ESMALE - REPRESENTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E SERVIÇOS LTDA e a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, em 30 de dezembro de 1998.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1999 p. 1, col. 2